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Lei Estadual de Agrotóxicos 11069/98 Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes

Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada

Lei Federal 7802/89 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a

Lei 11092 de 12 de janeiro de 2005 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada

Decreto Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Leia na íntegra.

Lei das Parcerias – Integrado

Leia na integra

Palestra sobre Previdencia – INSS

Decreto 24414 de 12 de abril de 1934 O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,

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